TJPA 0824473-79.2025.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO A REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL NA COMARCA DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE FISCALIZAÇÃO DA PENA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA EM UNIDADE PRISIONAL LOCALIZADA EM COMARCA DIVERSA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO E DA FINALIDADE DA PENA SOBRE A REGRA GERAL DO ART. 65 DA LEP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0805522-02.2019.8.14.0015
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE RAZÕES – ARGUMENTOS QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOSDECISÓRIOS. AGRAVO…
TJPA 0000779-35.2008.8.14.0025
EMENTA: AGRAVOS INTERNOS EM RECURSO DE APELAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA – AUSÊNCIA DE FATOS E FUNDAMENTOS NOVOS – ARGUMENTOS QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 – Sobressae…
TJPA 0806302-54.2019.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA – AUSÊNCIA DE FATOS E FUNDAMENTOS NOVOS – ARGUMENTOS QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 – Sobressaem…
TJPA 0813939-81.2022.8.14.0000
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2024: _____/FEVEREIRO/2024. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – N.º 0813939-81.2022.8.14.0000 COMARCA:BELÉM / PA. AGRAVANTE:UNIMED BELÉ…