TJPA — Processual

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habea…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INEFICAZ. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA EXEQUENTE. PAGAMENTOS ANTERIORES NÃO CONSIDERADOS. NECESSIDADE DE CÁLCULO OFICIAL. RECURSO…

Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade acolhida. Escritura pública sem liquidez e exigibilidade. Ausência de litigância de má-fé. Recursos desprovidos. I.…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CONJUGE. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. SEPARAÇÃO DE FATO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVI…

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0280349-53.2016.8.14.0301 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: B A MEIO AMBIENTE LTDA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.…

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816353-47.2025.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTES: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: CERPA CERVEJARIA PARAENSE SA DIREITO PROCESS…

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0801450-70.2026.8.14.0000 IMPETRANTE: YURI FERREIRA MACIEL E INGRIDE JARINA VIEIRA DA SILVA PACIENTE: ELLEN CRISTINA FERREIRA DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO…

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA, PROVA NOVA E ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILI…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802199-78.2023.8.14.0037 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Oriximiná RECORRENTE: WANDREI TEIXEIRA ARAÚJO REC…

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA E ADEQUAÇÕES EM UNIDADE ESCOLAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À RESERVA DO POSSÍVEL INEXISTENTE. DILAÇÃO DE…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEM…

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO VEICULAR. MULTA COMINATÓRIA E HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo DETRAN/PA contra decisão monocrática…

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. FALECIMENTO DO RÉU. CITAÇÃO POR EDITAL DOS SUCESSORES. VALIDADE. EXAURIMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS. PRESCIN…

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR DE ADOLESCENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. SENTE…

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, MAS REGISTRADO NA ANVISA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FED…

ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/FEVEREIRO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 0812675-24.2025.8.14.0000. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: DEBORA CRIS…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM E…

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXA…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Habe…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DE MAGISTRADA. AFASTAMENTO SUPERVENIENTE DA JUÍZA DA CONDUÇÃO DO FEITO. PERDA DO OBJETO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Exceção…

PROCESSO Nº 0801341-45.2021.8.14.0125 RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELANTE(S): EDUARDO PEREIRA DA CONCEIÇÃO SANTOS APELADO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔ…

PROCESSO ApCrim N.º 0806743-10.2025.8.14.0015 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE CASTANHAL/PA APELANTE: JOÃO PAULO FIGUEIREDO FERREIRA ADVOGADA: DRA. ALANA DO SOCORRO AZEVEDO SILVEIRA OAB/PA 26.…

PROCESSO Nº 0800723-33.2024.8.14.0081 RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELANTE(S): HÉRICLES DO CARMO OLIVEIRA APELADO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: CANDIDA DE J. RIBEIR…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801163-73.2023.8.14.0110 COMARCA: Goianésia do Pará APELANTE: Estado do Pará APELADA: Nadia Maria Rover Coser ADVOGADA: Vera Lucia Pint…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL nº 0800150-70.2025.8.14.0077 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJÁS/PA RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: JOÃO CAMILO RODRIGUE…

Ementa: Direito Processual Civil. Agravo Interno. Reclamação. Seguro DPVAT. Invalidez Permanente. Laudo oficial idôneo. Súmula 474/STJ. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Multa por impro…

Ementa: Direito Processual Civil. Agravo Interno. Reclamação. Seguro DPVAT. Danos morais. Súmula nº 246/STJ. Interpretação restritiva. Inexistência de afronta à jurisprudência vinculante. Inviabilidade de fixação de hono…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. TENTATIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DISPENSA DE PERÍCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. PARCIAL P…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL AFASTADO. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA REGULAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurs…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ÓBITO DO AGENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelaç…