TJPA 0002461-98.2017.8.14.0028
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO PRIMEIRO DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTO AO SEGUNDO. DOLO EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. ELSON DA SILVA SOUSA, por meio de sua defesa técnica, interpôs recurso de apelação visando reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marabá/PA, que o condenou pela prática dos crimes de receptação (art.…
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