TJPA 0013450-31.2016.8.14.0051
PROCESSUALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. IMPRUDÊNCIA COMPROVADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CULPA CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por IRACILDO ALVES LOPES contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santarém, que o condenou, com base no art. 302, caput, da Lei 9.503/97, à pena de 2 anos e 4 meses…
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EMENTA DÚVIDA SOBRE PREVENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO DIVERSO. MESMO FEITO. PREVENÇÃO DO RELATOR DO RECURSO NA AÇÃO ORDINÁRIA. 1. A dúvida sobre distribuição se deu em razão da equ…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO PARÁ. EXAME TOXICOLÓGICO. PRAZO EXÍGUO PARA APRESENTAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DESP…
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Ementa: Direito e processual Penal. Revisão criminal. Condenação pelos crimes de estelionato. Pleito de reabertura do prazo recursal por ausência de intimação pessoal e deficiência de defesa. Reconhecimento, de ofício, d…