TJPA 0814901-02.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. FIXAÇÃO JUDICIAL DE DATA PARA GOZO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL E MORA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por servidora pública municipal contra decisão interlocutória proferida em mandado de segurança, que deferiu parcialmente medida liminar para afastar exigência de renúncia a parcelas…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0847428-84.2019.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VENCIMENTO-BASE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO A…
TJPA 0819842-97.2022.8.14.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Ed…
TJPA 0816817-76.2022.8.14.0000
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816817-76.2022.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 0010316-09.2017.8.14.0003 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES…
TJPA 0801220-33.2023.8.14.0000
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801220-33.2023.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001633-26.2008.8.14.0026 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPI…