TJPA 0823184-89.2024.8.14.0051
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS AUTÔNOMAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DA RES FURTIVA E DA ARMA. RASTREAMENTO DO VEÍCULO. DEPOIMENTOS POLICIAIS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FUNDAMENTADA. REGIME FECHADO. ART. 33, §2º, “A”, DO CP. MANUTENÇÃO…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO RECURSAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cí…
TJPA 0803096-75.2019.8.14.0028
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ACORDO PRÉVIO COM O CONSUMIDOR. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. I. CASO EM EXAME 1. Ape…
TJPA 0006829-38.2019.8.14.0075
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE RESISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO…