TJPA 0805045-40.2018.8.14.0006
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR POR ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA ANTERIOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA (ART. 485, V, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA FORMAL. REPROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 486 DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela Autora contra sentença que, em Ação Ordinária proposta em desfavor do Estado do Pará,…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0803869-79.2023.8.14.0061
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. UM DOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADO AO SUS GLICLAZIDA I…
TJPA 0800566-49.2022.8.14.0075
DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REDUÇÃO DO INTERSTÍCIO TEMPORAL DE TRIÊNIO PARA QUINQUÊNIO. DIREITO ADQUIRIDO DURANTE E VIGÊNCIA DA LEGI…
TJPA 0802146-43.2025.8.14.0000
Ementa: Direito Processual Penal. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo na remessa do recurso em sentido estrito. Superação. Manutenção da prisão cautelar. Fundamentação idônea. Garantia…
TJPA 0058161-89.2012.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. LIMITAÇÃO A PARTE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Kajá Móveis Ltda. contra…