TJPA 0826079-45.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DO JUÍZO DAS GARANTIAS. REDISTRIBUIÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL RELATADO. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA, SISTEMÁTICA E FINALÍSTICA DA RESOLUÇÃO 009/2025-TJPA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS GARANTIAS DA RMB. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Belém em face do Juiz das Garantias…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO POSTAL NÃO RECEBIDA. DEVER DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO PELA PARTE. RECURSO DESPROVIDO.…
TJPA 0808112-84.2025.8.14.0000
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR N° 0808112-84.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ. PACIENTE: BIANCA LUANA CUNHA DA SILVA. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA D…
TJPA 0811654-13.2025.8.14.0000
ACÓRDÃO N.º: Habeas Corpus com Pedido de Liminar PROCESSO N.º 0811654-13.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: Adv. Bruna Rafaelle de Moraes e Moraes (OAB/PA 31.057) PACIENTE: ELIELSON CAUA SATURNINO COSTA IMPETRADO: Juízo da Vara…
TJPA 0810211-27.2025.8.14.0000
ACÓRDÃO N.º: Habeas Corpus com Pedido de Liminar PROCESSO N.º 0810211-27.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: Adv. Rodrigo Bastos Alves (OAB/PA 31.041) PACIENTE: MATHEUS GONCALVES ALMEIDA IMPETRADO: Juízo de Direito da Vara Única…