TJPA 0001874-79.2019.8.14.0069
PROCESSUALEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POST MORTEM DE MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado do Pará e pelo Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará – IGEPPS, contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve sentença que reconheceu o direito do autor…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. READEQUAÇÃO DO TIPO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apela…
TJPA 0010577-39.2008.8.14.0051
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUTOR DA TENTATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende…
TJPA 0816522-68.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. MULTA DIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO…
TJPA 0802399-31.2025.8.14.0000
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR N° 0802399-31.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: CARLOS REUTEMAN SANTOS DA SILVA. PACIENTE: TIAGO RICHARD DE CASTRO PEREIRA. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE…