TJPA — Processual

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. LIMITES DA COGNIÇÃO NA FASE EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. MODUS OPERANDI. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA D…

APELAÇÃO CRIMINAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0004185-78.2019.8.14.0025 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ/PA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADOS: JEAN CELSO SILVA…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA INIBITÓRIA E AUTÔNOMA. DISPENSA DE INQUÉRITO OU AÇÃO PENAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISC…

Direito Penal e Processual Penal. Agravo em Execução Penal. Prisão domiciliar por prazo determinado. Perda superveniente do objeto. Recurso julgado prejudicado. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pel…

EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em execução pen…

Direito Penal e Execução Penal. Agravo em Execução Penal. Regime semiaberto harmonizado. Monitoramento eletrônico. Ausência de superlotação carcerária. Inexistência de déficit de vagas. Caráter excepcional da medida. Pro…

EMENTA: DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. CURSO ON-LINE DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO POR AUTORIDADE EDUCACIONAL COMPETENTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECU…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. APENADO SOLTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito nega…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. APENADO SOLTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame…

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. CRIME HEDIONDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VAGA…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. APENADA SOLTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito nega…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DOMÉSTICO. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA DO SEXO MASCULINO. DISTINÇÃO ENTRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. APENADO SOLTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1.…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DAS GARANTIAS. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 009/2025-TJPA. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. MANUTENÇÃO D…

Direito Penal e Processual Penal. Agravo em Execução. Execução Penal. Regime semiaberto harmonizado. Ausência de superlotação. Condenação por crime hediondo. Inobservância de critérios objetivos previstos em Nota Técnica…

Direito Penal e Processual Penal. Agravo em Execução. Execução Penal. Regime semiaberto harmonizado. Ausência de superlotação. Condenação por crime hediondo. Inobservância de critérios objetivos previstos em Nota Técnica…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. ERRO MATERIAL NO ENVIO DA GUIA DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE OS JUÍZOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONFLITO PREJUDICAD…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. APENADO SOLTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito n…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. APENADO SOLTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito nega…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. APENADO SOLTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito n…

Ementa: Direito e processual Penal. revisão criminal. Condenação pelo crime de receptação qualificada. Dosimetria da pena. Regime inicial fechado. Continuidade delitiva. Pretensão de rediscussão de matéria já apreciada e…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. APENADO SOLTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito nega…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COM…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. APENADA SOLTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito nega…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMUNICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA EM HORÁRIO NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. CRITÉRIO TEMPORAL COMO ELEMENTO DEFINIDOR DA…

Ementa: Direito Processual Penal. Desaforamento. Tribunal do Júri. Fundada dúvida quanto à imparcialidade dos jurados e à segurança dos agentes envolvidos. Pedido deferido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de pedido de desaf…

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHEC…

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 1º, I E II, DO CP. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. ART. 65, I, DO CP. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RET…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABORDAGEM EM FISCALIZAÇÃO DE ROTINA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. NERVOSISMO ACENTUADO…