TJPA 0820095-80.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da Vara de Combate ao Crime Organizado da Comarca de Belém/PA e o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Novo Progresso/PA, nos autos de ação penal proposta…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0801182-55.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO QUE CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO. NECESSIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E REGULAR…
TJPA 0025127-50.2009.8.14.0133
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. ART. 485, III DO CPC. CONDIÇÕES SATISFEITAS. EXPRESSA ADVERTÊNCIA. DISPENSÁVEL. PRAZO PRESCRICIONAL. CONCO…
TJPA 0809152-72.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES MUNICIPAIS. MEDIDA LIMINAR. SUPRESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM LEI. CONCESSÃO SUPERIOR AO PRAZO QUINQUENAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA RECONH…
TJPA 0806765-84.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. CONTRATAÇÃO DE ESTÁGIO. ÔNUS FINANCEIRO. DIFÍCIL REVERSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ATO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTAD…