TJPA 0820277-66.2025.8.14.0000
PROCESSUALDireito Penal e Processual Penal. Agravo em Execução Penal. Prisão domiciliar por prazo determinado. Perda superveniente do objeto. Recurso julgado prejudicado. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará contra decisão do Juízo da Execução que deferiu ao apenado o cumprimento da pena em prisão domiciliar pelo prazo certo de 180 (cento e oitenta) dias, para fins exclusivos de tratamento de saúde, com fundamento no art. 117, II, c/c art.…
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0802068-20.2023.814.0000 SUSCITANTE: DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE SUSCITADO: JUIZ CONVOCADO JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃE…
TJPA 0808812-31.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO DECRETADA APÓS DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, § 2º, IV E ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, DO CPB. PACIENTE CONDENADO A C…
TJPA 0807585-06.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A HIGIDEZ PSICOLÓGICA DO PACIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. MATÉRIA DEDU…
TJPA 0808097-86.2023.8.14.0000
EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E 1ª VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABRA…