TJPA 0801183-51.2024.8.14.0006
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA INIBITÓRIA E AUTÔNOMA. DISPENSA DE INQUÉRITO OU AÇÃO PENAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua que, com fundamento no art. 487, I, do CPC e na Lei nº 11.340/2006, confirmou as…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0001045-37.2015.8.14.0070
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE TORNOU SEM EFEITO A DETERMINAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL E EXTINGUIU A PUNIBILIDADE PELA PRESCRI…
TJPA 0007187-23.2016.8.14.0070
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DO ART. 306, INC. II, DO CTB. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE TORNOU SEM EFEITO A DETERMINAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL E EXTINGUIU A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.…
TJPA 0002054-34.2015.8.14.0070
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0002054-34.2015.8.14.0070 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RECORRIDO(AS): WANDERLEI DA SILVA SANTOS A…
TJPA 0808861-72.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA NOTA TÉCNICA DESTE E. TRIBUNAL, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO…