TJPA — Processual

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INC. IV, DO CPB. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI. TESE NÃO ACATADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULP…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, §2º, INC. IV, DO CPB. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO OU SIMPLES. RÉU EM ESTADO DE FORTE EMOÇÃO. FRAGILIDADE PROBA…

ementa: direito penal. apelação criminal. lesão corporal no âmbito de violência doméstica. prescrição da pretensão punitiva retroativa. pena inferior a 1 ano. lapso superior a 3 anos entre o recebimento da denúncia e a s…

Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cri…

ementa: direito penal e processual penal. apelação criminal. furto simples. detração penal. extinção de punibilidade. impossibilidade. recurso provido. i. caso em exame 1.Apelação criminal interposta pelo Ministério Públ…

ementa: direito penal. apelação criminal. maus-tratos contra animal doméstico. materialidade e autoria comprovadas. recurso desprovido. i. caso em exame 1.Apelação criminal interposta por dois réus contra sentença que os…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TEMA 1258/STJ. RECONHECIMENTO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES E AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO PARADIGMA REPETITIV…

Ementa: Direito processual penal. Agravo de execução penal. Pedido de prisão domiciliar. Mãe de filhos menores. Integrante de organização criminosa. Situação excepcional. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de…

Ementa: Direito processual penal. Agravo de execução penal. Regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico. Ausência de superlotação ou inadequação do estabelecimento. Inaplicabilidade da súmula vinculante nº…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1258/STJ. RECONHECIMENTO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME…

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO PELA ATIVIDADE COMERCIAL. REPARAÇÃO IN…

APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0000263-16.2019.8.14.0094 ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM APELANTE: PAULO RODRIGUES DA CONCEICAO REPRESENTANTE: ROBSON CRISTIANO LEÃO MATOS OAB/…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO Nº 12.338/2024. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CRIME IMPEDITIVO. ART. 244-B DO ECA DECLARADO EXTINTO PELA PRESCRIÇÃO. ROUBO (ART. 157, CAP…

PROCESSO Nº 0825193-46.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 1º TURMA DE DIREITO PENAL AÇÃO: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: RAFAEL DE CASTRO SOUSA AGRAVADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBER…

PROCESSO Nº 0824928-44.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 1º TURMA DE DIREITO PENAL AÇÃO: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO – DULLY SANAE ARAÚJO OTAKARA AGRAVADO: ROZILDO RIBEIRO LOES DEFENSORIA PÚBLICA:…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DE PROTEÇÃO. PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR CONDOMÍNIO E DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA. ALEGAÇÃO DE CONFLITO ENTRE MEDIDAS DEFERIDAS EM PROCEDIMENTOS DISTINTOS. INE…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado em…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO.…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE DO RISCO. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS INSUFICIENTES. ORDEM…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. VIA INADEQUADA. WRIT NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habe…

Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e tortura. Prisão preventiva. Alegação de erro de identidade. Existência de indícios de vinculação ao codinome utilizado na investigação. Prisão prev…

ementa: direito processual penal. mandado de segurança criminal. intempestividade. ausência de direito líquido e certo. não conhecimento. i. caso em exame 1.Mandado de segurança impetrado por advogados contra decisão jud…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ADICIONAL NOTURNO. LABOR ENTRE 22H E 5H. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/1994. PERCENTUAL LEGAL DE 25%…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO DE SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. AUS…

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURS…

Processo nº: 0800352-90.2021.8.14.0011 Recurso de Apelação Cível Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADOS: MANOEL FERREIRA DO NASCIMENTO E EVANILDO GAMA MELO RELATOR: DES. MAIRTON MAR…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 347/2011. DIREITO SUBJETIVO. ATO VINCULADO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO RECONHECIDO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBI…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE BLOQUEIOS (“TEIMOSINHA”). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. REC…

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DESDE A IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. DESNE…