TJPA 0820267-22.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DOMÉSTICO. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA DO SEXO MASCULINO. DISTINÇÃO ENTRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM SENTIDO AMPLO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. JUIZ DAS GARANTIAS. INCIDÊNCIA DO REGIME GERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO E PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência…
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TJPA 0803766-95.2022.8.14.0000
PROCESSO Nº AgExe 0803766-95.2022.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM/PA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO: JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE SANTARÉM/PA RELATOR(A)…
TJPA 0003235-71.2020.8.14.0401
PROCESSO ApCrim N.º 0003235-71.2020.8.14.0401 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: FABRÍCIO BATISTA DE LIMA MESQUITA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTA…
TJPA 0008821-63.2018.8.14.0012
APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PENA EM CONCRETO ESTABELECIDA EM 02 (DO…