TJPA 0810304-87.2025.8.14.0000
PROCESSUALDireito Penal e Processual Penal. Agravo em Execução. Execução Penal. Regime semiaberto harmonizado. Ausência de superlotação. Condenação por crime hediondo. Inobservância de critérios objetivos previstos em Nota Técnica do GMF/TJPA. Reforma da decisão. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Santarém que concedeu ao apenado MICHEL MIRANDA DIB o…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM E RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO. REJEITADA. REQUISI…
TJPA 0052341-55.2013.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA E RETIFICAÇÃO DE PORTARIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE REFORMA MILITAR REMUNERADA NA GRADUAÇÃO SUPERIOR DE 1°TENENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊ…
TJPA 0046712-03.2013.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO REMESSA NECESSÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PISO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CANDIDATO. ATO CONVOCATÓRIO EM DESCOMPASS…