TJPA 0825323-36.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. APENADO SOLTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência instaurado entre a Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém/PA e a Vara Única da Comarca de Mocajuba/PA, referente a execução penal de condenado a pena de 05 (cinco) anos de reclusão em regime semiaberto, além do pagamento de…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA – ARGUMENTOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE MODIFICAR OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA N…
TJPA 0802806-70.2017.8.14.0015
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DE TESES JÁ ANALISADAS. MATÉRIA LASTREADA EM PRECEDENTES DE NATUREZA VINCULANTE ORIUNDOS DO STF. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NO…
TJPA 0810258-69.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DIRIGUIDO CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO E QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO E REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PRONUNCIAMENTO ATACAVEL VI…
TJPA 0806246-12.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGULAR PREPARO RECURSAL. DESPACHO PARA SANAR O VÍCIO E EFETUAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS RECURS…