TJPA 0801517-73.2024.8.14.0107
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. LIMITES DA COGNIÇÃO NA FASE EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença que rejeitou impugnação à execução de honorários advocatícios dativos e homologou o valor apresentado pelo exequente, determinando a expedição de RPV no montante de R$ 3.643,77. O ente estatal pleiteia a redução do valor, sob alegação de que os honorários…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0040068-15.2011.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REAJUSTE SALARIAL DE MILITARES. EXTENSÃO A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. DIFERENÇA CORRESPONDENTE A 22…
TJPA 0811784-76.2020.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO ATACADA QUE LIMITOU A EXECUÇÃO PROVISÓRIA SOMENTE QUANTO AS MATÉRIAS OBJETO DA TUTELA CONFIRMADA EM SENTENÇA. ENTENDIMENTO CORRETO. EXISTÊNCIA DE…
TJPA 0811875-80.2019.8.14.0040
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL-TR PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ACOLHIDO…
TJPA 0811088-80.2021.8.14.0040
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. PERDA DO OBJETO. CUMPRIMENTO MEDIDA LIMINAR. REJEITADA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA NA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECORRENTE.…