TJPA 0825492-23.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. APENADO SOLTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência instaurado entre a Vara Única da Comarca de Tucumã/PA e a Vara de Execução Penal de Marabá/PA, referente a execução penal de apenado condenado à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime inicial semiaberto, pelo crime de roubo. 2.…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE IPTU. PRAZO DE DURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA TRATADA. DESCABIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO…
TJPA 0861301-20.2020.8.14.0301
EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discuti…
TJPA 0003787-59.2020.8.14.0070
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, §2º, II, §2º A, I, do CPB) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/90). 1. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA O CRIME DE…