TJPA 0800370-71.2026.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: Direito e processual Penal. revisão criminal. Condenação pelo crime de receptação qualificada. Dosimetria da pena. Regime inicial fechado. Continuidade delitiva. Pretensão de rediscussão de matéria já apreciada em apelação e recurso especial. Inexistência de ilegalidade ou erro judiciário. Revisão Criminal improcedente. I. Caso em exame 1. Revisão criminal ajuizada com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, contra acórdão transitado em julgado que manteve condenação do…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0013578-48.2014.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRIME…
TJPA 0814860-40.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0814860-40.2022.8.14.0000. AGRAVANTE: JOSÉ ELEUTERIO PINTO LEÃO. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMETÁ. RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INST…
TJPA 0809535-50.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0809535-50.2023.8.14.0000. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO. RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRU…
TJPA 0001242-91.2019.8.14.0024
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - NECESSÁRIO DECOTE DA MAJORANTE DE USO DE ARMA DE FOGO - AFASTAMENTO DA SÚMULA 231, DO C. STJ. IMPOSSIBILIDADE - DETRAÇÃO. INCABÍVEL - DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA…