TJPA 0815680-54.2025.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que, após regular instauração de procedimento disciplinar penitenciário, reconheceu a prática de falta grave consistente no desligamento do aparelho de monitoração eletrônica e violação da área de inclusão, determinando a regressão definitiva do…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0023997-45.2019.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, II, DO CPB. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HÁ COMO ACOLHER A TESE DE ABSOLVIÇÃO UMA VEZ QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA, SEM SOMBRA D…
TJPA 0010948-80.2020.8.14.0051
APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE LATROCÍNIO, TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. 1) PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO TRAZIDA AO CONHECIMENTO DA CO…
TJPA 0807467-30.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. REGULARIDADE FISCAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MEIO DE COERÇÃO INDIRETO. LEGALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁR…
TJPA 0000074-87.2005.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA NÃO FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – REFUTADA…