TJPA 0004185-78.2019.8.14.0025
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0004185-78.2019.8.14.0025 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ/PA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADOS: JEAN CELSO SILVA ANDRADE (Adv.: WAGNER NASCIMENTO CARVALHO) e JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO (Adv.: WAGNER NASCIMENTO CARVALHO) PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECUSO MINISTERIAL CONTRA SENTENÇA…
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