TJPA 0821061-43.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: Direito Processual Penal. Desaforamento. Tribunal do Júri. Fundada dúvida quanto à imparcialidade dos jurados e à segurança dos agentes envolvidos. Pedido deferido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de pedido de desaforamento formulado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Concórdia do Pará, nos autos da ação penal movida contra o réu ANTONIO JEFFESON BASTO DE SOUZA, pronunciado pela suposta prática de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II c/c art. 14, II, do CP), além dos…
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM ACORDO FIRMADO PELO MUNICÍPIO E SERVIDORES. IMPROCEDÊNCIA. É POSSIVEL RELATIVIZAR A APLICAÇÃO D…
TJPA 0814221-22.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E MANTUENÇÃO DE ABRIGO PÚBLICO. DEFERIDA LIMINAR EM JUIZO DE PRIMEIRO GRAU PARA REALIZAÇÃO DE PROJETO E LISTA DE MOBILIÁRIOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. R…
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APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, E ART. 35 DA LEI 11.343/06. 1) RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE DANIEL VICTOR AMORIM SOARES PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE/SUPERVENIENTE REFERENTE AO CRIME…