TJPA 0827159-44.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMUNICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA EM HORÁRIO NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. CRITÉRIO TEMPORAL COMO ELEMENTO DEFINIDOR DA COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 09/2025/TJPA. ENCERRAMENTO DA ATUAÇÃO DO JUIZ DAS GARANTIAS COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PLANTONISTA. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição instaurado entre o Juízo Plantonista da Vara…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0001057-73.2020.8.14.0200
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA DECIDIR O PED…
TJPA 0002741-79.2015.8.14.0015
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. COM A ADVERTÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO. APELAÇÃO…
TJPA 0003302-28.2015.8.14.0040
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESPACHO QUE CONCEDEU A JUSTIÇA GRATUITA SEM PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CUSTAS DEVIDAMENTE RECOLHIDAS. PEDIDO DE EXTENSÃO A…
TJPA 0017686-91.2012.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INIBITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AMEAÇA SOBRE OS BENS DO AGRAVANTE. PARTILHA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSENCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA INI…