TJPA 0818255-35.2025.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. CURSO ON-LINE DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO POR AUTORIDADE EDUCACIONAL COMPETENTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de remição de pena, com fundamento na realização de curso on-line de desenvolvimento pessoal (“Método CIS – Inteligência Emocional On-line”), por ausência de comprovação de…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0007916-84.2015.8.14.0005
APELAÇÃO PENAL. ART. 121, §2º, IV, DO CP. TRIBUNAL DO JÚRI. PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE INTERCORRENTE, DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUANTO AO DELITO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO…
TJPA 0820659-64.2022.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE REFORMA EM ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO EM SITUAÇÃO PRECÁRIA. GARANTIA DE DIREITO FUNDAMENTAL. MULTA COMINATÓRIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOAB…
TJPA 0008070-05.2006.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR SUB-JUDICE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A PROMOÇÃO. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE…
TJPA 0007288-90.2009.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. O TERMO INICIAL SÃO AS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA E NÃO DO AJUIZAMENTO DA A…