TJPA 0818283-37.2024.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. CRIME HEDIONDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VAGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela defesa contra decisão monocrática que deu provimento ao Agravo em Execução Penal manejado pelo Ministério Público, reformando decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Santarém/PA que…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0819637-68.2022.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SENTENCIADO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. 1. Considerando que o processo foi sentenciado, fica prejudicado o exame do recurso. 2. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vis…
TJPA 0806414-14.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SENTENCIADO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. 1. Considerando que o processo foi sentenciado, fica prejudicado o exame do recurso. 2. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vis…
TJPA 0001787-22.2009.8.14.0022
APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME. É cediço que a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, ou seja, pelo s…
TJPA 0806404-67.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SENTENCIADO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. 1. Considerando que o processo foi sentenciado, fica prejudicado o exame do recurso. 2. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vis…