TJPA 0825034-06.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. APENADO SOLTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência instaurado entre a 2ª Vara Criminal da Comarca de Altamira/PA e a Vara de Execuções Penais de Marabá/PA, referente a execução penal de apenado condenado à pena de 03 (tres) anos, 09 (nove) meses e 09 (nove) dias de reclusão em regime inicial semiaberto,…
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SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO N°: 0820106-75.2022.8.14.0401 ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM APELANTE: DOUGLAS CLÁUDIO COSTA DE CAMPOS DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL: DANIEL SAB…