TJPA 0821635-66.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. ERRO MATERIAL NO ENVIO DA GUIA DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE OS JUÍZOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONFLITO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Belém/PA em face do Juízo da Vara Única de Dom Eliseu/PA, relativamente à execução da pena imposta a José Carlos de Oliveira Moura, condenado à pena de 1…
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. PROVAS SUFICIENTES. SUBTRAÇÃO DO BEM COM SIMULAÇÃO DE ESTAR ARMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INCABÍVEL. PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES. CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES.…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 485, VI, CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAME…
TJPA 0064751-68.2015.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – RECURSO DEFENSIVO. 1 – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REJEIÇÃO. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE APONTOU A ESTRUTURAÇÃO DE UMA ORG…