TJPA 0823724-62.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. APENADA SOLTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência instaurado entre a Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém/PA e a Vara Única da Comarca de Baião/PA, referente a execução penal de apenada condenada à pena de 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses de reclusão em regime inicial semiaberto, e ao…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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APELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2º, INC. II, § 2º-A, INC. I, DO CP – CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. APELO DE AMBOS OS RECORRENTES: 1) REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – IMPROCEDÊNCIA…
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APELAÇÃO PENAL – crimes de tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - art. 33, da lei 11.343/06 e art. 14, da lei 10.826/2003. – DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCR…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS – 01) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – Não há que se falar em absolvição do crime previsto no art. 33, da Lei n.° 11…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, §9º, DO CPB. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUI…