TJPA 0810445-09.2025.8.14.0000
PROCESSUALDireito Penal e Execução Penal. Agravo em Execução Penal. Regime semiaberto harmonizado. Monitoramento eletrônico. Ausência de superlotação carcerária. Inexistência de déficit de vagas. Caráter excepcional da medida. Provimento do recurso ministerial. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade da Comarca de Santarém, que concedeu ao apenado, condenado à…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0801862-40.2022.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO JULGAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. COM FUNDAM…
TJPA 0014942-89.2013.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014942-89.2013.8.14.0301 APELANTE: PAULO CESAR PIERONI APELADA: LUIZ MAGALHÃES E SOUZA RELATOR (A): Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA APEL…
TJPA 0817119-08.2022.8.14.0000
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ELEITORAL – LIMINAR INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – FEITO QUE COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA – MANUTENÇÃO DO DECISU…
TJPA 0811050-23.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ART. 110, § 1º, DO CP. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO, CONDENADO A CUMPRIR PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO. SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA, EM 18/11/2010, D…