TJPA 0822956-39.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DAS GARANTIAS. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 009/2025-TJPA. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Belém/PA em face da Vara do Juiz das Garantias da Região Metropolitana de Belém/PA, no âmbito de inquérito…
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