TJPA 0825319-96.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. APENADO SOLTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência instaurado entre a Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém/PA e a Vara Única da Comarca de Gurupá/PA, referente a execução penal de apenado condenado à pena de 06 (seis) anos de reclusão em regime inicial semiaberto, pelo crime de estupro.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0812567-97.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REFORMA DE BOMBEIRO MILITAR SUSPENSA. JUNTA MÉDICA SEM QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA. PREJUÍZO AO AGRAVADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso dos aut…
TJPA 0802001-89.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA.NULIDADE DA COBRANÇA DO IPTU E DA TAXA DE URBANIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA.SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA…
TJPA 0002968-04.2017.8.14.0014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA APLICAR A PRESCRIÇÃO BIENAL NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 608. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇ…
TJPA 0068165-97.2015.8.14.0070
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DO 1/3 DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA PAGA CORRETAMENTE. COMPROVA…