TJPA 0825325-06.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. APENADO SOLTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência instaurado entre a Vara de Execuções Penais de Belém/PA e a Vara Única de Salvaterra/PA, referente a execução penal de apenado condenado à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão. 2. Após a expedição da guia definitiva, o juízo…
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