TJPA 0814721-83.2025.8.14.0000
PROCESSUALDireito Penal e Processual Penal. Agravo em Execução. Execução Penal. Regime semiaberto harmonizado. Ausência de superlotação. Condenação por crime hediondo. Inobservância de critérios objetivos previstos em Nota Técnica do GMF/TJPA. Reforma da decisão. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Santarém que concedeu ao apenado o benefício do regime…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0805483-23.2021.8.14.0051
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DO PEDIDO PARA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA O DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPROCEDENTE. A PRESENÇA DE…
TJPA 0801178-81.2023.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DO APENADO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DO RECURSO. 1. Na espécie, durante o trâmite do recurso, o juízo da execução penal d…
TJPA 0004928-04.2014.8.14.0045
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE CONTAS NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA…
TJPA 0800223-50.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO, EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. ART. 257, §2º DO RITJPA. PRA…