TJPA 0822815-20.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. APENADA SOLTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência instaurado entre a Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém/PA e a Vara Única da Comarca de Bujaru, referente a execução penal de apenada condenada à pena de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses de reclusão em regime inicial semiaberto, e ao…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0809269-97.2022.8.14.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIDO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Ausente…
TJPA 0808672-94.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PEDIDO PENDENTE DE ANÁLISE PERANTE O JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A pretensão de conces…
TJPA 0808745-66.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO PENAL. DUPLA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DE UMA DAS REPRIMENDAS. SUPOSTA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DE PARTE DA PENA TOTAL. DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA DO MANDAMUS.…
TJPA 0002030-65.2010.8.14.0301
EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO – RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU GRATUIDADE E DETERMINOU PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE –…