TJPA 0800938-50.2021.8.14.0069
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 347/2011. DIREITO SUBJETIVO. ATO VINCULADO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE COMO ÓBICE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno em apelação cível interposto pelo Município de Pacajá contra decisão…
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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FALTA DE INTERESSE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO.…
TJPA 0002848-25.2019.8.14.0067
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TJPA 0007598-27.2018.8.14.0028
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