TJPA 0003399-14.2017.8.14.0022
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1258/STJ. RECONHECIMENTO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Reexame de apelação criminal, em juízo de retratação determinado pela Vice-Presidência, nos termos do art. 1.030 do CPC, diante de possível divergência com o Tema 1258/STJ. 2. Acórdão que manteve a condenação da recorrente à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execuç…
TJPA 0814418-69.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA IMEDIATA. DISPENSA DO ATO. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. INEXISTÊNCIA DE INVE…