TJPA 0006996-70.2019.8.14.0070
PROCESSUALementa: direito penal. apelação criminal. lesão corporal no âmbito de violência doméstica. prescrição da pretensão punitiva retroativa. pena inferior a 1 ano. lapso superior a 3 anos entre o recebimento da denúncia e a sentença. extinção da punibilidade. i. caso em exame 1.Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal de Abaetetuba/PA que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c art. 7º, I, da Lei nº 11.340/2006, à pena de 5 meses de…
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