TJPA 0800352-90.2021.8.14.0011
PROCESSUALProcesso nº: 0800352-90.2021.8.14.0011 Recurso de Apelação Cível Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADOS: MANOEL FERREIRA DO NASCIMENTO E EVANILDO GAMA MELO RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES DA RESERVA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS.…
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