TJPA 0800723-96.2022.8.14.0018

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INC. IV, DO CPB. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI. TESE NÃO ACATADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB). AUSÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. NÃO ACOLHIMENTO, AO MENOS NESTA FASE PROCESSUAL. RÉU EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, VEÍCULO EM ALTA VELOCIDADE E COM ULTRAPASSAGENS EM LOCAL PROIBIDO PELA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. FASE A RECLAMAR…