TJPA 0000263-16.2019.8.14.0094
PROCESSUALAPELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0000263-16.2019.8.14.0094 ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM APELANTE: PAULO RODRIGUES DA CONCEICAO REPRESENTANTE: ROBSON CRISTIANO LEÃO MATOS OAB/PA 9314 APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: DRA. AMÉLIA SATOMI IGARASHI RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES.…
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