TJPA 0824515-31.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: Direito processual penal. Agravo de execução penal. Regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico. Ausência de superlotação ou inadequação do estabelecimento. Inaplicabilidade da súmula vinculante nº 56/stf. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico. O agravante cumpre pena de 7 anos e 4 meses de reclusão por roubo majorado,…
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE REDENÇÃO (SUSCITANTE) E JUÍZO DA VARA ÚNICA DE RIO MARIA (SUSCITADO). REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO EM PRISÃO DOMICILIAR. MUDANÇA DE DOMICÍLI…