TJPA 0800843-91.2023.8.14.0055
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ADICIONAL NOTURNO. LABOR ENTRE 22H E 5H. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/1994. PERCENTUAL LEGAL DE 25%. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR (16,67%). ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIFERENÇAS DEVIDAS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. REGIME ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0001087-19.2019.8.14.0144
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE NAS CONDENAÇÕES CIVIS.…
TJPA 0810825-03.2023.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PENAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO N° 0810825-03.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: JONATHAN WESLEY BRAGA DA SILVA (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ) AGRAVADA: JU…
TJPA 0814413-18.2023.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PENAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO N° 0814413-18.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: EVANDERSON RAFAEL ALVES ANDRADE (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ) AGRAVADA: J…
TJPA 0810449-51.2022.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O CASO NÃO POSSUI SIMILITUDE FÁTICA COM O TEMA 677. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DO TEMA QUE NEC…