TJPA 0801093-48.2022.8.14.0027
PROCESSUALementa: direito penal. apelação criminal. maus-tratos contra animal doméstico. materialidade e autoria comprovadas. recurso desprovido. i. caso em exame 1.Apelação criminal interposta por dois réus contra sentença que os condenou pelo crime previsto no art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/1998, pela prática de maus-tratos a cão doméstico, arrastado em via pública por corrente presa a motocicleta, ocasionando-lhe lesões. Pleito absolutório por insuficiência de provas e, subsidiariamente, de redução da…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0106110-07.2015.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta…
TJPA 0805708-94.2024.8.14.0000
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. ATO DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO. CONFIGURADA A DECADÊNCIA PARA A IMPETRAÇÃO. S…
TJPA 0807542-98.2025.8.14.0000
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2025: _____/JULHO/2025. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM A GRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0807542-98.2025.8.14.0000. COMARCA: SÃO FÉLIX DO XINGU/PA. AGRAVANTE: A…
TJPA 0001805-32.2017.8.14.0032
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CO…