TJPA 0821501-39.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: Direito processual penal. Agravo de execução penal. Pedido de prisão domiciliar. Mãe de filhos menores. Integrante de organização criminosa. Situação excepcional. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar formulado por apenada condenada a 17 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo crime previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013. II. Questões em discussão 2. A…
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