TJPA 0811396-03.2025.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO Nº 12.338/2024. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CRIME IMPEDITIVO. ART. 244-B DO ECA DECLARADO EXTINTO PELA PRESCRIÇÃO. ROUBO (ART. 157, CAPUT E §1º, DO CP). NÃO ENQUADRAMENTO NO ROL DO ART. 1º DO DECRETO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PACOTE ANTICRIME (LEI Nº 13.964/2019). FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA. IMPLEMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800933-33.2021.8.14.0035
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão…
TJPA 0800388-57.2022.8.14.0057
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO ESTADUAL POR EX-PREFEITA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. CONTROLE EXTERNO PELO LEGISLATIVO…
TJPA 0000271-89.2005.8.14.0059
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXTRAVIO DOS AUTOS FÍSICOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRI…
TJPA 0885484-16.2024.8.14.0301
DIREITO PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA MILITAR. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA MATERIAL. REPROPOSITURA DE DEMANDA COM MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.…