TJPA 0002864-45.2013.8.14.0016
PROCESSUALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, §2º, INC. IV, DO CPB. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO OU SIMPLES. RÉU EM ESTADO DE FORTE EMOÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO AS QUALIFICADORAS. AFASTAMENTO. DESCABIMENTO. TESES DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. JUÍZO NATURAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame 1. Recurso penal em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o Recorrente…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0859057-21.2020.8.14.0301
agravo interno. manutenção da decisão que negou provimento ao apelo da agravante. ausência de direito a incorporação da gratificação de dedicação exclusiva. declaração de inconstitucionalidade da lei municipal n.º 8.953/…
TJPA 0002809-67.2005.8.14.0051
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PUNIBILIDADE EXTINTA. ACLARATÓRIO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opos…
TJPA 0007847-37.2019.8.14.0094
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 306/CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO, BEM COMO RESTITUIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA REC…
TJPA 0150186-70.2015.8.14.0090
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MENORIDADE RELATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 109, INCISO II…