TJPA 0005392-09.2018.8.14.0006
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TJPA 0002779-72.2014.8.14.0065
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. LEI Nº 14.230/2021. TEMA 1.199 DO STF. IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRIC…