TJPA 0006597-41.2017.8.14.0028
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO DE SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Marabá contra decisão monocrática que recebeu apelação cível apenas no efeito devolutivo, com fundamento no art. 1.012, §1º, V, do CPC. A apelação foi interposta contra…
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE ÓBIDOS AO PAGAMENTO DO INADIMPLEMENTO PARCIAL DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACORDO P…
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