TJPA 0800764-65.2024.8.14.0027
PROCESSUALementa: direito penal e processual penal. apelação criminal. furto simples. detração penal. extinção de punibilidade. impossibilidade. recurso provido. i. caso em exame 1.Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra sentença que, embora tenha condenado o réu pelo crime de furto simples (art. 155 do Código Penal), declarou extinta a punibilidade ao reconhecer como suficiente, para o cumprimento integral da pena de 01 ano de reclusão em regime aberto, o tempo de…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CLONAGEM DE PLACA. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA DISTRITAL PERANTE…
TJPA 0819447-37.2024.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em ex…
TJPA 0050557-43.2013.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. RETIFICAÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela Companhia de Habitação do Esta…
TJPA 0801267-36.2025.8.14.0000
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801267-36.2025.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: VALE S/A AGRAVADO: CONSTRUTORA SOLIMOES LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC…